Além do CNPJ, muitas empresas precisam de um cadastro específico junto à Prefeitura: a inscrição municipal. Entenda o que ela é e quando é necessária.
O que é inscrição municipal
Inscrição municipal é o cadastro de uma empresa junto à Prefeitura do município onde ela está estabelecida. Diferente do CNPJ, que é federal, a inscrição municipal é administrada localmente e está diretamente ligada ao ISS (Imposto Sobre Serviços) e à emissão de nota fiscal de serviço eletrônica.
Quem precisa ter inscrição municipal
Empresas que prestam serviços geralmente precisam da inscrição municipal para poder emitir nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) — um documento cada vez mais exigido por clientes pessoa jurídica. Empresas de comércio e indústria podem ter exigências diferentes, já que costumam se relacionar mais com o ICMS, de competência estadual, do que com o ISS municipal.
Inscrição municipal do MEI
Para o MEI, a situação varia conforme o município e a atividade: em muitos casos, a inscrição municipal já é gerada automaticamente no momento do cadastro pelo Portal do Empreendedor, junto com o CNPJ. Em outros, pode ser necessário um cadastro complementar diretamente na Prefeitura, especialmente para atividades de prestação de serviço.
Como obter a inscrição municipal
O pedido é feito diretamente na Prefeitura do município onde a empresa está estabelecida — muitas cidades já oferecem esse cadastro pela internet, no site da própria Prefeitura ou de sua Secretaria de Fazenda municipal. Os documentos exigidos costumam incluir o Cartão CNPJ, o contrato social (para empresas com sócios) e comprovante de endereço do estabelecimento.
A inscrição municipal é uma das etapas que costumam gerar dúvida na abertura de empresa. Veja o processo completo em como abrir um CNPJ ou conheça a nossa legalização e abertura de empresas.